Governo propõe prorrogação da isenção do IVA a certos produtos alimentares
O Governo anunciou, ontem, a proposta de uma nova lei que visa prolongar até 31 de Dezembro de 2025 a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para produtos alimentares essenciais e industriais.
A medida afecta especificamente o açúcar, óleos alimentares, sabões, além de matérias-primas e equipamentos utilizados nas indústrias de açúcar, óleo e sabões nacionais.
A proposta foi uma das principais decisões do Conselho de Ministros, que se reuniu nesta terça-feira, em Cabo Delgado.
A proposta de isenção do IVA reflecte a preocupação do Governo em manter o apoio às indústrias locais, permitindo que os produtos essenciais continuem acessíveis e contribuam para o desenvolvimento da produção nacional.
O Porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, detalhou ainda outras mudanças legislativas importantes, como a aprovação de um decreto que revisa as tarifas de referência para o abastecimento de água potável no país.
O decreto altera os números 4, 5 e 6 do artigo 5º do Decreto nº 41/2021, visando adaptar o mecanismo de ajustamento das tarifas à nova Lei nº 9/2024, que regula os serviços públicos de água e saneamento, já aprovada pela Assembleia da República.
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